Acórdão 100/85, de 3 de Agosto
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 177, de 03.08.1985, Pág. 7266
- Data: 1985-08-03
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Sumário
Relativamente à reclamação de Miraldina Brissos Cardador, não se verificam os pressupostos do recurso de constitucionalidade e portanto desatende essa reclamação.
Aviso
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