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  • Tem documento Em vigor 1985-08-28 - Portaria 645/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

    Fixa as ajudas de custo diárias a abonar os militares da Armada, do Exército e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro.

  • Tem documento Em vigor 1985-08-28 - Decreto-Lei 353/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Cria o Instituto Português em Roma, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e estabelece a respectiva orgânica.

  • Tem documento Em vigor 1985-08-28 - Despacho Normativo 82/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado do Trabalho

    Estabelece regras para a distribuição das gratificações percebidas pelos empregados das salas de jogos dos casinos. Revoga o despacho de 20 de Janeiro de 1983.

  • Tem documento Em vigor 1985-08-28 - Decreto Regulamentar Regional 17/85/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

    Altera o quadro de pessoal médico do Hospital de Ponta Delgada.

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