1985-07-26 - DESPACHO 26/EBS/85 - SECRETARIA DE ESTADO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DEFINE COMO DEVERAO SER ELABORADAS AS PROPOSTAS DE FUNCIONAMENTO DE CURSOS NOCTURNOS DOS ENSINOS PREPARATÓRIO E SECUNDÁRIO.

1985-07-26 - ACÓRDÃO 78/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NEGA PROVIMENTO AO RECURSO APRESENTADO POR JOSÉ JOAQUIM MILITÃO QUADROS, RELATIVAMENTE A PENSÃO QUE LHE FOI ATRIBUIDA.

1985-07-26 - ACÓRDÃO 79/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NAO JULGA INCONSTITUCIONAIS AS NORMAS DAS BASES IX E XI DA LEI 2144, DO ARTIGO 18 DO DECRETO REGULAMENTAR 445/70, E DO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI 244/73, NA PARTE EM QUE OBRIGAVAM OS PRODUTORES AGRÍCOLAS AO PAGAMENTO DE QUOTAS A CASA DO POVO.

1985-07-26 - RESOLUÇÃO DD884 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o investimento directo estrangeiro, em regime contratual, de The Wiggins Teape Group, Lda. na SOPORCEL - Sociedade Portuguesa de Celulose, S.A.R.L., traduzido na subscrição e realização do aumento de capital social desta Sociedade para 17.500 milhões de escudos, e aprova a minuta do respectivo contrato que será celebrado pelo Instituto do Investimento Estrangeiro em representação do Estado Português.