Acórdão 78/85, de 26 de Julho
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [170], de 26.07.1985, Pág. 6946
- Data: 1985-07-26
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Sumário
NEGA PROVIMENTO AO RECURSO APRESENTADO POR JOSÉ JOAQUIM MILITÃO QUADROS, RELATIVAMENTE A PENSÃO QUE LHE FOI ATRIBUIDA.
Aviso
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