1985-06-05 - Lei 9/85 - Assembleia da República

Autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e correspondentes penas.

1985-06-05 - Resolução do Conselho de Ministros 25/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece normas relativas à utilização dos telefones instalados nos organismos e serviços públicos, incluindo os serviços e fundos autónomos, e nas empresas públicas.

1985-06-05 - Resolução do Conselho de Ministros 26/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina que as situações de destacamento e de requisição de funcionários da administração central, regional ou local no Gabinete da Área de Sines não estejam sujeitas aos prazos constantes dos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro.

1985-06-05 - Portaria 338/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

Alarga o quadro de pessoal dos Serviços Sociais das Forças Armadas.

1985-06-05 - Portaria 339/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Altera o quadro de pessoal do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais.

1985-06-05 - Portaria 340/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos.