1985-06-24 - Decreto-Lei 189/85 - Ministério da Administração Interna

Estabelece o vencimento base a abonar mensalmente aos militares da Guarda Nacional Republicana com o posto de cabo-chefe.

1985-06-24 - Decreto-Lei 190/85 - Ministério da Justiça

Confere nova redacção aos artigos 508º - limites máximos em caso de indemnização fundada em acidente de viação -, 510º - limites dessa responsabilidade - e 1143º - forma de contrato de mútuo - , todos do Código Civil.

1985-06-24 - Decreto-Lei 191/85 - Ministério da Educação

Determina que os conselhos directivos dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário elaborem anualmente o plano de necessidades das obras de reparação, conservação e arranjo dos equipamentos educativos por cuja gestão sejam responsáveis e estabelece que a Direcção-Geral do Equipamento Escolar articule com a Direcção-Geral das Construções Escolares as acções decorrentes das necessidades propostas pelos conselhos directivos com os seus programas de intervenção e apresente proposta das intervenções (...)

1985-06-24 - Decreto-Lei 192/85 - Ministério da Educação

Adopta medidas que permitam adequar o sistema de descongelamento de admissões previsto no Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, às carreiras docentes do ensino superior.

1985-06-24 - Decreto-Lei 193/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Atribui uma gratificação aos inspectores da Inspecção-Geral do Trabalho.

1985-06-24 - Decreto-Lei 194/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 40/83, de 25 de Janeiro, que estabelece o regime de emprego protegido.

1985-06-24 - Decreto Regulamentar 37/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Regulamenta a aplicação do Decreto-Lei n.º 40/83, de 25 de Janeiro, relativo ao regime de emprego protegido.