1985-04-19 - DECLARAÇÃO DD4892 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificada a Lei que aprova o Orçamento do Estado para 1985), publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 1985.

1985-04-19 - Declaração - Assembleia da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro (Orçamento do Estado para 1985), publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 1985

1985-04-19 - Decreto-Lei 116/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Permite a aposentação voluntária dos funcionárias e agentes que possuam 36 anos de serviço, independentemente da respectiva idade e de submissão a junta médica

1985-04-19 - Decreto-Lei 117/85 - Ministério da Administração Interna

Estabelece os vencimentos base a abonar mensalmente aos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal.

1985-04-19 - Decreto-Lei 118/85 - Ministério da Justiça

Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44329, de 8 de Maio de 1962.

1985-04-19 - Portaria 217/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão 1973), 3112.9.0

1985-04-19 - Portaria 218/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Revoga a Portaria que estabelece o regime de preços dos alcalóides de ópio.

1985-04-19 - Portaria 219/85 - Ministério do Equipamento Social

Condiciona o trânsito na malha viária envolvente ao Autódromo do Estoril nos dias 20 e 21 de Abril de 1985.

1985-04-19 - Portaria 220/85 - Ministério do Mar

Aprova o modelo de cartões de identidade do pessoal dos Gabinetes do Ministro e dos Secretários de Estado e de outro pessoal do Ministério do Mar.