1985-03-30 - Portaria 171/85 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

Introduz alterações à Portaria n.º 86/84, de 7 de Fevereiro, que altera os quadros do pessoal civil da Marinha, do Instituto Hidrográfico, do Instituto de Socorros a Náufragos e da Comissão Executiva do Polígono de Acústica Submarina dos Açores.

1985-03-30 - Despacho Normativo 14/85 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura - Secretarias de Estado do Tesouro, das Finanças e da Produção Agrícola

Estabelece critérios de mobilização de títulos representativos do direito a indemnizações para extinção de dívidas por dação em pagamento.

1985-03-30 - Decreto-Lei 84-A/85 - Ministério da Agricultura

Extingue o Gabinete de Informação e Comunicação Social, o Gabinete de Cooperação Internacional, a Direcção-Geral de Administração e Orçamento e a Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos do Ministério da Agricultura, cria a Direcção-Geral dos Serviços Centrais do Ministério da Agricultura, atribui novas competências ao Gabinete de Planeamento deste Ministério.

1985-03-30 - Decreto Regulamentar 19-A/85 - Ministério da Agricultura

Define a natureza e atribuições, estabelece quais os serviços e suas competências e fixa o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Centrais do Ministério da Agricultura, criada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84-A/85, de 30 de Março.

1985-03-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Botswana depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas

1985-03-30 - Portaria 171-A/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

Aplica o regime de contingentamento a várias mercadorias durante o período que decorre de 1 de Abril a 31 de Dezembro de 1985.

1985-03-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificada a representação cartográfica anexa à Lei n.º 69/84, de 31 de Dezembro (criação da freguesia de São Sebastião no concelho de Rio Maior)