1985-03-19 - DESPACHO 6/EBS/85 - SECRETARIA DE ESTADO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

: DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL DE PESSOAL.

1985-03-19 - DESPACHO 10/EBS/85 - SECRETARIA DE ESTADO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

: DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO BASICO E SECUNDÁRIO.

1985-03-19 - DESPACHO 9/EBS/85 - SECRETARIA DE ESTADO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

: DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR DA OBRA SOCIAL.

1985-03-19 - DESPACHO 46/85 - MINISTÉRIO DO MAR

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL

1985-03-19 - ACÓRDÃO 17/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO QUE REFERE A LEI UNIFORME RELATIVA AS LETRAS E LIVRANÇAS, POR NAO SER DA COMPETENCIA DESTE TRIBUNAL.

1985-03-19 - ACÓRDÃO 19/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO QUE REFERE A LEI UNIFORME RELATIVA AS LETRAS E LIVRANÇAS, POR NAO SER DA COMPETENCIA DESTE TRIBUNAL.

1985-03-19 - DESPACHO MM/46/85 - MINISTÉRIO DO MAR

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DE PORTOS.

1985-03-19 - RESOLUÇÃO DD4/85 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS DO CONSELHO DE MINISTROS NOS MINISTROS DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, NO QUE DIZ RESPEITO AO ARTIGO 5 DO DECRETO LEI 308-A/75.

1985-03-19 - RESOLUÇÃO DD848 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Adjudica a constituição do Arquivo Nacional de Torre do Tombo ao consórcio constituído pelas firmas Sociedade de Construções H. Hagen, Ld.ª, Sociedade de Construções Severo de Carvalho, Ld.ª, Construtor Abrantina, Ld.ª, e ENI - Electridade Naval e Industrial, S.A.R.L., pela importância de 2.231.181.239$ e com o prazo de execução de 1460 dias.

1985-03-19 - RESOLUÇÃO DD847 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

O Conselho de Ministros delega nos Ministros da Justiça, Dr. Mário Raposo, e da Administração Interna, engenheiro Eduardo Ribeiro Pereira, a competência que lhe é conferida pelo art. 5.º do Dec-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho, relativamente à conservação da nacionalidade portuguesa, a indivíduos nascidos em território ultramarino sob administração portuguesa.

1985-03-19 - RESOLUÇÃO DD849 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorroga, por 1 ano, o mandato da Comissão de Saneamento Básico do Algarve e determina sejam agrupados a esta Comissão, um representante do Ministério da Saúde e um representante do Ministério da Qualidade de Vida, atribuído à Direcção-Geral de Saneamento Básico do Ministério do Equipamento Social a verba de 400.000 contos através do PIDDAC para obras de saneamento básico do Algarve previstos para o corrente ano.