Resolução DD847, de 19 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 65-Supl, de 19.03.1985, Pág. 2592-(1)
- Data: 1985-03-19
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Sumário
O Conselho de Ministros delega nos Ministros da Justiça, Dr. Mário Raposo, e da Administração Interna, engenheiro Eduardo Ribeiro Pereira, a competência que lhe é conferida pelo art. 5.º do Dec-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho, relativamente à conservação da nacionalidade portuguesa, a indivíduos nascidos em território ultramarino sob administração portuguesa.
Aviso
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