Resolução DD4/85, de 19 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [65], de 19.03.1985, Pág. 2546
- Data: 1985-03-19
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Sumário
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS DO CONSELHO DE MINISTROS NOS MINISTROS DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, NO QUE DIZ RESPEITO AO ARTIGO 5 DO DECRETO LEI 308-A/75.
Aviso
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