1985-03-18 - DECLARAÇÃO DD4854 - MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1984, no montante de 9153 contos.

1985-03-18 - Portaria 152/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais na parte referente ao pessoal técnico superior de saúde (ramo farmacêutico).

1985-03-18 - Decreto-Lei 66/85 - Ministério da Defesa Nacional

Cria na Armada os conselhos de classes de oficiais e de sargentos.

1985-03-18 - Decreto-Lei 67/85 - Ministério da Administração Interna

Prorroga até 28 de Junho de 1985 o registo das máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão que se encontrassem em exploração, em estabelecimentos devidamente licenciados de harmonia com o regulamento distrital de polícia, à data da publicação do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, nos casos em que o registo não era obrigatório por força do Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro, e do Despacho n.º 10/83, de 8 de Junho, do Ministro da Administração Interna.

1985-03-18 - Decreto-Lei 68/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Fixa os limites de emissão das moedas de 25$00, 5$00, 2$50 e 1$00.

1985-03-18 - Decreto-Lei 69/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Altera a redacção do artigo 91.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969.

1985-03-18 - Decreto-Lei 70/85 - Ministério da Indústria e Energia

Estabelece que os alvarás de concessão mineira serão assinados pelo membro do Governo competente em razão da matéria, devendo, em tudo o mais, ser emitidos de harmonia com o preceituado no artigo 41.º do Decreto n.º 18713, de 1 de Agosto de 1930.

1985-03-18 - Decreto-Lei 71/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar em nome e representação do Estado Português, um contrato de empréstimo com um consórcio de bancos e instituições financeiras japoneses no montante de 10000 milhões de ienes, praticando para o efeito todos os actos necessários.

1985-03-18 - Decreto-Lei 72/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado, a celebrar 2 contratos de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 500 milhões de dólares dos Estados Unidos da América ou equivalente, bem como a assinar os documentos com eles relacionados.

1985-03-18 - Declaração - Ministério da Qualidade de Vida - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1984, no montante de 9153 contos