1985-03-01 - ACÓRDÃO 115/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR TER SIDO INTEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO.

1985-03-01 - ACÓRDÃO 116/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO, POR TER SIDO INTEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO.

1985-03-01 - DELIBERAÇÃO DD3 - CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Publica o Regulamento das Inspecções Judiciárias do Conselho Superior da Magistratura.