Acórdão 115/84, de 1 de Março
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 50, de 01.03.1985, Pág. 1995
- Data: 1985-03-01
- Secções desta página::
Sumário
DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR TER SIDO INTEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/21248/acordao-115-84-de-1-de-marco