Acórdão 116/84, de 1 de Março
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 50, de 01.03.1985, Pág. 1995
- Data: 1985-03-01
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Sumário
DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO, POR TER SIDO INTEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO.
Aviso
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