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  • Não tem documento Em vigor 1985-02-07 - DESPACHO 2/85 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO GOVERNADOR CIVIL DO DISTRITO DE ÉVORA.

  • Não tem documento Em vigor 1985-02-07 - DESPACHO 10/85 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO SUBDIRECTOR GERAL DO GABINETE DE PLANEAMENTO E DE COORDENAÇÃO DO COMBATE A DROGA, RELATIVAMENTE A ESTE GABINETE, E AO CENTRO DE ESTUDOS DA PROFILAXIA DA DROGA.

  • Não tem documento Em vigor 1985-02-07 - DESPACHO DD1670/85 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    LICENCIADA MARY VONNE CECILE LOUISE P.P. CAMPINOS - ADJUNTA NOMEADA.

  • Não tem documento Em vigor 1985-02-07 - DESPACHO 3/85 - SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA AGRÍCOLA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

    : DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE APOIO A TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZACAO DOS PRODUTOS AGRÁRIOS E ALIMENTARES.

  • Não tem documento Em vigor 1985-02-07 - DESPACHO 4/85 - SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA AGRÍCOLA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

    : DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO CONSELHO DIRECTIVO DA JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS.

  • Não tem documento Em vigor 1985-02-07 - DESPACHO 5/85 - SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA AGRÍCOLA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

    : DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR DO INSTITUTO DE QUALIDADE ALIMENTAR.

  • Não tem documento Em vigor 1985-02-07 - DESPACHO 6/85 - SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA AGRÍCOLA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

    : DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DA DIRECÇÃO DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS.

  • Não tem documento Em vigor 1985-02-07 - DESPACHO 7/85 - SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA AGRÍCOLA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

    DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DA JUNTA NACIONAL DAS FRUTAS.

  • Não tem documento Em vigor 1985-02-07 - DESPACHO 8/85 - SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA AGRÍCOLA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

    DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DE DIRECÇÃO DA JUNTA NACIONAL DO VINHO.

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