1985-02-06 - DESPACHO 19/MES/85 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

DETERMINA AS CONDICOES EM QUE SERAO CONCEDIDAS AS AUTORIZAÇÕES MULTILATERAIS CEMT DE CURTA DURAÇÃO AS EMPRESAS.

1985-02-06 - DESPACHO 18/ME/85 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL DO EQUIPAMENTO ESCOLAR.

1985-02-06 - DESPACHO 10/85 - MINISTÉRIO DO MAR

FIXA A PERCENTAGEM QUE INCIDIRA EM 1985 SOBRE O TOTAL DOS VENCIMENTOS PAGOS AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS, DESTINADA A COMPARTICIPACAO PARA O ITP.

1985-02-06 - ACÓRDÃO 90/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NAO SAO INCONSTITUCIONAIS OS ARTIGOS 11 E 12 DO DECRETO LEI 437/75, DIPLOMA QUE DEFINE NO DIREITO INTERNO PORTUGUÊS O REGIME JURÍDICO DA EXTRADIÇÃO.