Acórdão 90/84, de 6 de Fevereiro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 31, de 06.02.1985, Pág. 1241
- Data: 1985-02-06
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Sumário
NAO SAO INCONSTITUCIONAIS OS ARTIGOS 11 E 12 DO DECRETO LEI 437/75, DIPLOMA QUE DEFINE NO DIREITO INTERNO PORTUGUÊS O REGIME JURÍDICO DA EXTRADIÇÃO.
Ligações para este documento
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