1985-02-08 - ACÓRDÃO 94/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

DECIDE NAO ADMITIR O REQUERIMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA APRECIAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1, DO DECRETO LEI, APROVADO PELO GOVERNO E REGISTADO SOB O NUMERO 121/84, NA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, POR TER SIDO EXTEMPORANEAMENTE APRESENTADO.