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  • Tem documento Em vigor 1985-02-20 - Resolução do Conselho de Ministros 10/85 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o conceito estratégico de defesa nacional.

  • Tem documento Em vigor 1985-02-20 - Portaria 107/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Transportes Exteriores do Quadro de Pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações (GEPTC).

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