1985-12-17 - DECLARAÇÃO 28/85 - SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica o Despacho Normativo nº 139/85 publicado no JO nº 36 de 1 de Outubro que aprova o Regulamento dos concursos para lugares de ingresso e acesso dos quadros de pessoal das Juntas Autónomas dos Portos de Ponta Delgada, Angra e Horta.

1985-12-17 - RESOLUÇÃO 237/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza os Secretários Regionais das Finanças e Assuntos Sociais a proceder a transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

1985-12-17 - RESOLUÇÃO 239/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza os Secretários Regionais das Finanças e do Equipamento Social a proceder a transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Equipamento Social.

1985-12-17 - PORTARIA 79/85 - SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Define as normas de funcionamento e organização do Fundo Regional de Garantia Salarial.

1985-12-17 - RESOLUÇÃO 238/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza os Secretários Regionais das Finanças e dos Transportes e Turismo a proceder a transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional dosTransportes e Turismo.

1985-12-17 - DECLARAÇÃO DD5150 - MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Qualidade de Vida no montante de 66075 contos.

1985-12-17 - DECLARAÇÃO DD5149 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 123403 contos.

1985-12-17 - Decreto-Lei 497/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Lei Orgânica do X Governo Constitucional.

1985-12-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido concluído em Lisboa um Acordo Especial por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Apoio à Racionalização do Emparcelamento»

1985-12-17 - Decreto do Governo 53/85 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

Aprova o Acordo Relativo ao Comércio das Aeronaves Civis, concluído em Genebra em 12 de Abril de 1979

1985-12-17 - Portaria 948/85 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 4 e aos n.os 5.º e 13.º da Portaria n.º 5/84, de 4 de Janeiro, bem como aos quadros II e III a ela anexos.

1985-12-17 - Declaração - Ex-Ministério da Qualidade de Vida - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 123403 contos