1985-10-14 - DECRETO 39/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova, para adesão, o Protocolo de 1976 à Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos de 1969, assinado em Londres em 19 de Novembro de 1976.

1985-10-14 - DESPACHO NORMATIVO 194/85 - SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Director Regional de Obras Públicas e Equipamento poderes para representar esta Secretaria nos autos de posse administrativa dad parcelas necessárias à "Correcção e Pavimentação de ER 7-2ª no troço entre Livramento e a coroa da Mediana, concelho de Ponta Delgada.

1985-10-14 - Decreto do Governo 39/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para adesão, o Protocolo de 1976 à Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos de 1969, assinado em Londres em 19 de Novembro de 1976

1985-10-14 - Decreto-Lei 403/85 - Ministério da Agricultura

Determina que a gestão do Parque Nacional da Peneda-Gerês passe a competir ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.