1984-07-09 - Portaria 447/84 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo - Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo

Aprova o modelo de cartão de identidade para uso individual de todos os funcionários que prestam serviço no Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo.

1984-07-09 - Portaria 448/84 - Ministério da Educação

Aprova o plano e regime de estudos do curso de Arquitectura da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa.

1984-07-09 - Decreto-Lei 227/84 - Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

Estabelece os limites e as directivas do uso dos solos, os níveis mínimos do seu aproveitamento e os factores determinantes da situação do prédio rústico subaproveitado. Revoga o Decreto-Lei n.º 255/82, de 29 de Junho.