1984-07-07 - DESPACHO 3/MR/84 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

Nomeia Fernando da Costa Gonçalves secretário pessoal do gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.

1984-07-07 - DESPACHO 85/84 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

O MINISTRO DA INDÚSTRIA E ENERGIA DESIGNA O SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA PARA O SUBSTITUIR DURANTE A SUA AUSÊNCIA DO PAIS.

1984-07-07 - DESPACHO CONJUNTO DD2894/84 - GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO REITOR DA UNIVERSIDADE DOS AÇORES.

1984-07-07 - ACÓRDÃO 40/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

JULGA INCONSTITUCIONAL A NORMA CONSTANTE DOS ARTIGOS 561 E 651, PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DO PROCESSO PENAL.