1984-07-06 - DESPACHO 31/84 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO GOVERNADOR CIVIL DO DISTRITO DE AVEIRO.

1984-07-06 - DESPACHO DD1497/84 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

DETERMINA A FORMA DE GESTÃO DE FUNDOS ESPECIAIS DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA E DOS RESPECTIVOS SALDOS.

1984-07-06 - ACÓRDÃO 37/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

EM RELAÇÃO AO PROCESSO DA ROMIMPOR, NAO SE JULGA INCONSTITUCIONAL O DECRETO LEI, NUMERO 619/76.