Acórdão 37/84, de 6 de Julho
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 155, de 06.07.1984, Pág. 5980
- Data: 1984-07-06
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Sumário
EM RELAÇÃO AO PROCESSO DA ROMIMPOR, NAO SE JULGA INCONSTITUCIONAL O DECRETO LEI, NUMERO 619/76.
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