JULGA INCONSTITUCIONAL A NORMA CONSTANTE DOS ARTIGOS 561 E 651, PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DO PROCESSO PENAL.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1987-02-09 - Acórdão 8/87 - Tribunal Constitucional

  Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 561.º e 651.º, § único, do Código de Processo Penal, e do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Outubro, e do Assento do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/79, de 28 de Junho, segundo a qual, em processo sumário, o recurso restrito à matéria de direito tem de ser interposto logo depois da leitura da sentença.