1984-07-14 - DESPACHO 56/SEAM/84 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

O DISPOSTO NO NUMERO 2 DO DESPACHO NUMERO 44/ES/82, DE 19/02, RELATÓRIO AS HABILITAÇÕES DOS PROFESSORES DE PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO, SÓ E APLICÁVEL A PARTIR DO ANO LECTIVO DE 1985-1986.

1984-07-14 - ACÓRDÃO 47/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

A SIMPLES CONTRARIEDADE DE NORMAS DE HIERARQUIA SUPERIOR NAO CONSTITUI, SÓ POR SI, INCONSTITUCIONALIDADE.