1984-05-16 - Decreto do Presidente da República 58/84 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o conselheiro de embaixada Fernando Pinto dos Santos para o cargo de embaixador de Portugal em Teerão.

1984-05-16 - Decreto-Lei 153/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Torna extensivo a alguns municípios o disposto no Decreto-Lei n.º 463/83, de 31 de Dezembro, com excepção do n.º 2 do artigo 6.º (regula os apoios a prestar às autarquias e respectivas populações afectadas pelos temporais de 19, 20 e 21 de Novembro de 1983.

1984-05-16 - Portaria 293/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Aprova as tabelas de equivalências de categorias específicas da antiga Administração Ultramarina e da administração central para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, na redacção do Decreto-Lei n.º 245/81, de 24 de Agosto.

1984-05-16 - Decreto-Lei 154/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Introduz alterações ao Regulamento do Imposto do Selo.

1984-05-16 - Decreto-Lei 155/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Sociedade Portuguesa de Investimentos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo no montante equivalente a 10 milhões de ECU a conceder pelo Banco Europeu de Investimentos àquela Sociedade.