1984-05-15 - DESPACHO 20/84 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS.

1984-05-15 - ACÓRDÃO 18/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

RELATIVAMENTE AO RECURSO APRESENTADO POR JOAQUIM FORTE DE FARIA NO QUE DIZ RESPEITO A FIXAÇÃO DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO, ACORDA EM JULGAR INCONSTITUCIONAL A NORMA CONSTANTE DO NUMERO 2, ARTIGO ÚNICO DO DECRETO LEI, NUMERO 413/78.

1984-05-15 - RESOLUÇÃO DD773 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição do cidadão britânico Stephan Riley Anderson, nos termos do Tratado de Extradição entre Portugal e a Grã-Bretanha.