Acórdão 18/84, de 15 de Maio
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 112, de 15.05.1984, Pág. 4317
- Data: 1984-05-15
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Sumário
RELATIVAMENTE AO RECURSO APRESENTADO POR JOAQUIM FORTE DE FARIA NO QUE DIZ RESPEITO A FIXAÇÃO DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO, ACORDA EM JULGAR INCONSTITUCIONAL A NORMA CONSTANTE DO NUMERO 2, ARTIGO ÚNICO DO DECRETO LEI, NUMERO 413/78.
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