1984-04-05 - Lei 4/84 - Assembleia da República

Disciplina o regime de protecção na maternidade, paternidade e adopção.

1984-04-05 - Decreto-Lei 115/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Altera vários artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações.

1984-04-05 - Portaria 206/84 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

Dá por findo o regime de instalação do Centro Regional de Segurança social de Coimbra.

1984-04-05 - Despacho Normativo 78/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno

Estabelece os preços de venda de sementes certificadas de arroz a praticar pela EPAC-Empresa Pública de Abastecimento de Cereais.

1984-04-05 - Portaria 207/84 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral da Qualidade

Estabelece novas regras sobre a obrigatoriedade de controlo metrológico das medidas de volume para secos, metálicas ou de madeira.

1984-04-05 - Portaria 208/84 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações

Lança em ciculação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da "LUBRAPEX 84".