1984-04-04 - DESPACHO 14/84 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

FAZ A EQUIPARAÇÃO DE CARGOS DO PESSOAL DIRIGENTE DO QUADRO DA COMISSAO DOS EXPLOSIVOS, POR ESTE TER SIDO INTEGRADO NO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA.

1984-04-04 - DESPACHO 79/MES/84 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

DETERMINA A CONSTITUICAO DE UM GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A PROPOR AS MEDIDAS NECESSARIAS A REALIZAÇÃO DUM CONCURSO NACIONAL ENTRE ESCULTORES E ARQUITECTOS, PARA ERIGIREM UM MONUMENTO COMEMORATIVO DO 25 DE ABRIL.

1984-04-04 - DESPACHO 18/84 - MINISTÉRIO DA CULTURA

DETERMINA QUE A CASA MUSEU DO PATRIMONIO MUSICAL SEJA INSTALADA NO CONVENTO DE SAO BENTO DA VITORIA, NO PORTO, CONTINUANDO O MONUMENTO ENTREGUE A RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO PORTUGUES DO PATRIMONIO CULTURAL.

1984-04-04 - DESPACHO 25/84-IX - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

DELEGACAO DE COMPETENCIAS NO SECRETARIO DE ESTADO DO PLANEAMENTO, RELATIVAMENTE AO CONSELHO NACIONAL DE ESTATISTICA.

1984-04-04 - DESPACHO CONJUNTO DD1153/84 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

PUBLICA O 'PROTOCOLO DE PREVISÃO E PREVENÇÃO DE CHEIAS PARA A BACIA DO RIO TEJO' CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL, A DIRECÇÃO GERAL DE RECURSOS E APROVEITAMENTOS HIDRÁULICOS, O INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA E GEOFÍSICA E A EDP.

1984-04-04 - ACÓRDÃO 25/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL NAO SE PRONUNCIA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1 DO DECRETO NUMERO 41/III, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, RELATIVO A EXCLUSÃO DA ILICITUDE EM ALGUNS CASOS DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ. PROCESSO NUMERO 38/84.