O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL NAO SE PRONUNCIA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1 DO DECRETO NUMERO 41/III, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, RELATIVO A EXCLUSÃO DA ILICITUDE EM ALGUNS CASOS DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ. PROCESSO NUMERO 38/84.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1998-04-18 - Acórdão 288/98 - Tribunal Constitucional

  Procede à fiscalização preventiva da constitucionalidade e legalidade e apreciação dos requisitos relativos ao universo eleitoral da prosposta de referendo constante da Resolução da Assembleia da República n.º 19/98, de 19 de Março (apresenta ao Presidente da República uma proposta de realização de referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez). (Proc. nº 340/98)

• 2012-04-19 - Acórdão do Tribunal Constitucional 179/2012 - Tribunal Constitucional

  Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º, n.os 1 e 2, e do artigo 2.º do Decreto n.º 37/XII, da Assembleia da República (crime de enriquecimento ilícito). (Processo n.º 182/12)

• 2021-04-12 - Acórdão do Tribunal Constitucional 123/2021 - Tribunal Constitucional

  Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, n.º 76, de 12 de fevereiro de 2021 (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal) e, em consequência, pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 4.º, 5.º, 7.º e 27.º do mesmo Decreto