1984-04-26 - AVISO DD906 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo dos Países Baixos informado que a França retirara a reserva feita ao artigo 15 da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961.

1984-04-26 - DECLARAÇÃO DD5389 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Equipamento Social (Departamento dos Transportes e Comunicações), no montante de 1088500 contos.

1984-04-26 - Decreto-Lei 125/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 132/80, de 17 de Maio, que define os princípios gerais delimitadores da estrutura dos Serviços Sociais do Ensino Superior.

1984-04-26 - Decreto-Lei 126/84 - Ministério da Defesa Nacional

Extingue as comissões criadas pelo n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48368, de 4 de Maio de 1968 (autoriza o Governo a abrir créditos consignados ao reequipamento extradordinário do Exército e da Aeronáutica) e cria nas mesmas condições de dependência, no Estado-Maior-General das Forças Armadas, a comissão liquidatária das referidas comissões.

1984-04-26 - Portaria 264/84 - Ministério da Defesa Nacional

Cria a Estação Radionaval de Porto Santo e extingue a Estação Radionaval do Funchal.

1984-04-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo dos Países Baixos informado que a França retirara a reserva feita ao artigo 15 da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961

1984-04-26 - Decreto-Lei 127/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma colecção de moedas comemorativas alusivas ao Dia Mundial da Alimentação, instituído pela Organização de Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (FAO).

1984-04-26 - Portaria 265/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno

Determina que todos os produtores de vinho ou de uvas para venda com destino à vinificação sejam obrigados a apresentar, até 15 de Novembro de cada ano, nos organismos vinícolas com acção de disciplina no sector, a declaração da respectiva produção de uvas ou de vinhos, de derivados ou de subprodutos de vinificação.

1984-04-26 - Declaração - Ministério do Equipamento Social - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério (Departamento dos Transportes e Comunicações), no montante de 1088500 contos