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Decreto-lei 126/84, de 26 de Abril

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Sumário

Extingue as comissões criadas pelo n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48368, de 4 de Maio de 1968 (autoriza o Governo a abrir créditos consignados ao reequipamento extradordinário do Exército e da Aeronáutica) e cria nas mesmas condições de dependência, no Estado-Maior-General das Forças Armadas, a comissão liquidatária das referidas comissões.

Texto do documento

Decreto-Lei 126/84
de 26 de Abril
Considerando haverem cessado as circunstâncias que, tendo tido razão de ser e a sua época, justificaram a criação das comissões a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 48368, de 4 de Maio de 1968;

Convindo por esse facto proceder, no mais curto intervalo de tempo, à conclusão das operações ainda em curso no âmbito de tais comissões:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º São extintas as comissões criadas pelo n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 48368, de 4 de Maio de 1968.

Art. 2.º - 1 - É criada, nas mesmas condições de dependência, no Estado-Maior-General das Forças Armadas, onde funcionava a Comissão de Reequipamento Extraordinário do Exército e Força Aérea (CREEFA), a comissão liquidatária das comissões a que se refere o artigo anterior.

2 - Competirá à referida comissão o encerramento dos processos ainda existentes no âmbito daquelas, de acordo com as atribuições que às mesmas estavam consignadas.

3 - A comissão ora criada será constituída por 1 presidente e 2 vogais, a nomear por despacho do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, e cessa a sua actividade em 30 de Junho de 1984.

Art. 3.º O presente diploma produz efeitos desde 20 de Julho de 1983.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Abril de 1984. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto.

Promulgado em 13 de Abril de 1984.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 16 de Abril de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/185868.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1968-05-04 - Decreto-Lei 48368 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

    Autoriza o Governo a abrir créditos consignados à defesa nacional para reequipamento extraordinário do Exército e da Aeronáutica - abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser inscrita no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico; e cria comissões para a execução dos planos de aquisições.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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