A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 264/84, de 26 de Abril

Partilhar:

Sumário

Cria a Estação Radionaval de Porto Santo e extingue a Estação Radionaval do Funchal.

Texto do documento

Portaria 264/84
de 26 de Abril
Tornando-se necessário proceder à instalação da estação radionaval que serve o Comando Naval da Madeira e a ele se encontra organicamente subordinada em infra-estruturas adaptadas da antiga estação Loran Nato de Porto Santo:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 41521, de 5 de Fevereiro de 1958, e da alínea c) do n.º 2 do artigo 44.º da Lei 29/82, de 11 de Dezembro, o seguinte:

1.º É criada a Estação Radionaval de Porto Santo (ERN Porto Santo), passando a funcionar em infra-estruturas adaptadas da ex-estação Loran Nato, situada na ilha de Porto Santo.

2.º É extinta a Estação Radionaval do Funchal (ERN Funchal).
3.º A denominação da Estação Radionaval do Funchal (ERN Funchal), que consta da Portaria 17295, de 12 de Agosto de 1959, é substituída pela de Estação Radionaval de Porto Santo (ERN Porto Santo).

Ministério da Defesa Nacional.
Assinada em 12 de Abril de 1984.
O Ministro da Defesa Nacional, Carlos Alberto da Mota Pinto.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/61848.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1958-02-05 - Decreto-Lei 41521 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

    Estabelece normas destinadas a regulamentar e a concretizar a denominação das instalações radioeléctricas do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1959-08-12 - Portaria 17295 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

    Estabelece os nomes por que devem ser designadas as actuais instalações radioeléctricas do Ministério da Marinha e altera as designações fixadas pelas Portarias 16573 e 16721, que ficam por esta revogadas.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-11 - Lei 29/82 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda