1984-03-08 - Decreto-Lei 77/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Estabelece o regime da delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos.

1984-03-08 - Decreto-Lei 78/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Estabelece a classificaçãodos municípios do continente e das regiões autónomas, conforme mapa publicado em anexo.

1984-03-08 - Decreto Regulamentar Regional 11/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública - Direcção Regional de Administração e Pessoal

Regulamenta a classificação de serviço na função pública.

1984-03-08 - Portaria 141-A/84 - Presidência do Conselho de Ministros

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de secretário nacional de reabilitação.