1984-02-24 - DESPACHO 55/MES/84 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Esclarece dúvidas surgidas na interpretação do despacho do Ministro do Equipamento Social nº. 144/MES/83, relativo às delegações de competências nos Secretários de Estado do Ministério.

1984-02-24 - DESPACHO CONJUNTO DD1111/84 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

: NOMEIA UM GRUPO DE TRABALHO PARA FAZER O LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO EXISTENTE QUANTO A RETRANSMISSORES PRIVADOS E PROPOR REGULAMENTAÇÃO ADEQUADA NA ACTIVIDADE DA RADIOTELEVISÃO.