1984-02-22 - DESPACHO DD1394/84 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

SEMPRE QUE, COM BASE EM PARECER DA COMISSAO PARA A REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES DO ESTADO SE TENHA EFECTUADO A REINTEGRAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, DEVERA ENTENDER-SE QUE LHE SAO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOS ARTIGOS 3 E 4 DO DECRETO-LEI NUMERO 839/76, DE 4/12, RELATIVOS AO RECONHECIMENTO DO DIREITO A EQUIVALÊNCIA A ENTRADA DE CONTRIBUICOES PARA A PREVIDÊNCIA DURANTE O PERIODO EM QUE, POR MOTIVOS DE NATUREZA POLÍTICA, ESTEVE IMPEDIDO DE EXERCER A SUA ACTIVIDAD (...)

1984-02-22 - DESPACHO DD1411/84 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

DOUTOR JOÃO TORCATO PEREIRA MENDES DURÃO - DESTACADO PARA APOIO TÉCNICO AO GABINETE.

1984-02-22 - DESPACHO 30/ME/84 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Constituí um grupo de trabalho destinado a elaborar proposta de um estatuto de educadores de infância e dos professores dos ensino básico e secundário.

1984-02-22 - DESPACHO 1/84 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

Determina a instauração de uma sindicância ao funcionamento dos conselhos administrativos do ex-INIA e do INIAER.

1984-02-22 - DESPACHO 13/84 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

Designa o Prof. catedrático Carlos Alberto Martins Portas para preparar um projecto de actividades sobre a cultura da batata. Delega no Secretário de Estado da Agricultura a competência para a orientação do projecto atrás referido.

1984-02-22 - DESPACHO 8/MDN/84 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia Maria Graziela Vaz de Lima Pimental Sá Viana Rebelo, secretária pessoal.

1984-02-22 - DESPACHO 18/SEAM/84 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA EDUCAÇÃO

Exonera a licenciada Maria da Luz Marquês da Silva de adjunta do gabinete.

1984-02-22 - DESPACHO 15/84 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que o Comissariado para a XVII Exposição de Arte Ciência e Cultura, faça entrega formal das instalações onde decorreu a XVII Exposição.

1984-02-22 - DESPACHO 4/84 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delegação de competências no Alto Comissário contra a Corrupção, relativamente ao pessoal do gabinete.

1984-02-22 - DESPACHO CONJUNTO DD1095/84 - SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO EXTERNO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

APROVA O PLANO DE ABASTECIMENTO DO PESCADO 'PAP' PARA 1984.