Resultados para o dia 1984-12-31
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Determina o alargamento da área de recrutamento para o cargo de Inspector da Inspecção Regional do Trabalho a Técnicos Superiores de 2ª classe em serviço na Secretaria Regional do Trabalho.
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Designa o Engenheiro Humberto Trindade Borges de Melo para substituir o representante desta Região na CIMENTAÇOR, sempre que se verifique a sua falta ou impedimento.
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Autoriza os Secretários Regionais das Finanças e da Administração Pública a proceder a transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Administração Pública
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Atribui à EDA-EP, a comparticipação de 5.000.000$00 para o empreendimento da Central Termoeléctrica do Caldeirão, ilha de S.Miguel.
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Concede o aval da Região a favor da EDA-EP, até ao montante de 93.658.957$60, relativamente à garantia a prestar pelo Banco Comercial dos Açores.
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Concede o aval da Região a favor da EDA-EP, até ao montante de 100.000.000$00, relativamente à operação de crédito descrita em anexo.
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Autoriza os Secretários Regionais das Finanças e dos Transportes e Turismo a proceder a transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo.
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Declara a utilidade pública urgente do terreno necessário à construção de um conjunto habitacional, na freguesia da Candelária, concelho de Ponta Delgada, autorizando a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa do mesmo.
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Aprova o acordo de saneamento económico financeiro a celebrar entre as empresas "Horácio Bernardo e Irmão, Lda" e várias Instituições de Crédito.
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Autoriza os Secretários Regionais das Finanças e do Equipamento Social a proceder a transferências de verbas no orçamento da Secretria Regional do Equipamento Social.