1984-12-31 - DECRETO 85/84 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova a Convenção Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada na reunião do Comité Permanente da Organização Ibero-Americana de Segurança Social realizada no dia 26 de Janeiro de 1978, em Quito.

1984-12-31 - DECRETO 86/84 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova a Convenção Ibero-Americana de Cooperação no Domínio da Segurança Social, adoptada na reunião do Comité Permanente da Organização Ibero-Americana de Segurança Social realizada no dia 26 de Janeiro de 1978, em Quito.

1984-12-31 - DECRETO 87/84 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Acordo em forma de troca de cartas entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia Relativo à Execução de Um Auxílio Financeiro Específico para a Melhoria das Estruturas Agrícolas e da Pesca em Portugal, assinado em Bruxelas em 7 de Novembro de 1984.

1984-12-31 - RESOLUÇÃO 2/84/M - ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Aprova a proposta de orçamento e plano de investimentos e de despesas de desenvolvimento da administração para o ano de 1984 da Região Autónoma da Madeira.

1984-12-31 - DECLARAÇÃO 9/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução N.º 289/84, publicada no Jornal Oficial n.º48, de 26 de Dezembro, que autoriza o Presidente do Governo Regional e o Secretário Regional das Finanças a procederem a transferências de verbas no orçamento, no montante de 6.450 contos.

1984-12-31 - PORTARIA 81/84 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a proibição da apanha dos crustáceos vulgarmente conhecidos por cracas.

1984-12-31 - DESPACHO NORMATIVO 268/84 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina os períodos de intervenção, preços de garantia e características mínimas de produtos que beneficiam de apoio especial como o alho, cebola e feijão.

1984-12-31 - DESPACHO NORMATIVO 278/84 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1984-12-31 - DECLARAÇÃO 10/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica o Despacho Normativo n.º 267/84, publicado no Jornal Oficial n.º 48, de 26 de Dezembro, que efectua transferência de verbas no orçamento da Presidência do Governo, no montante de 6.450 contos.

1984-12-31 - DESPACHO NORMATIVO 272/84 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Chefe de Gabinete do Secretário Regional do Comércio e Indústria ,várias competências.