Portaria 81/84, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 49-Supl, de 31.12.1984, Pág. 104-(10)
- Data: 1984-12-31
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Sumário
Aprova a proibição da apanha dos crustáceos vulgarmente conhecidos por cracas.
Aviso
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