1984-11-27 - Resolução da Assembleia da República 23/84 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a XVIII Convenção da Haia sobre Reconhecimento de Divórcios e Separações de Pessoas.

1984-11-27 - Decreto-Lei 368/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

Define o destino do pessoal adstrito à Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1984-11-27 - Decreto do Governo 75/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

Introduz alterações ao plano de estudos da variante de Estudos Portugueses da licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas pelas Faculdades de Letras de Coimbra, Lisboa e Porto

1984-11-27 - Decreto-Lei 369/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social

Prorroga até 31 de Julho de 1985 o prazo de suspensão da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 43/82, de 8 de Fevereiro, respeitante à supressão das barreiras arquitectónicas relativas aos deficientes motores.

1984-11-27 - Decreto do Governo 76/84 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

Altera o texto em francês e a respectiva tradução em português da Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975), aprovada, para adesão, pelo Decreto n.º 102/78, de 20 de Setembro

1984-11-27 - Decreto-Lei 370/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Sujeita ao regime do processo de execução fiscal as taxas e outros créditos de natureza parafiscal devidos ao LNETI por serviços e trabalhos prestados a entidades exteriores.