1984-11-13 - RESOLUÇÃO 246/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza os Secretários Regionais das Finanças e do Trabalho a proceder a transferencia de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Trabalho.

1984-11-13 - RESOLUÇÃO 247/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza os Secretários Regionais das Finanças e o Secretário Regional da Agricultura e Pescas a proceder a transferencia de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

1984-11-13 - RESOLUÇÃO 248/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferencia de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo.

1984-11-13 - RESOLUÇÃO 249/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza os Secretários Regionais das Finanças e Equipamento Social a efectuarem transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Equipamento Social.

1984-11-13 - Decreto-Lei 358/84 - Ministérios da Justiça, da Educação e do Trabalho e Segurança Social

Aprova o regime jurídico das carteiras profissionais.

1984-11-13 - Decreto Legislativo Regional 34/84/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 98/84, que aprova o novo regime das finanças locais.