1983-09-24 - Resolução do Conselho de Ministros 43/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Designa uma comissão com o objectivo de apresentar ao Ministro das Finanças e do Plano o anteprojecto da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, até 30 de Novembro de 1983.

1983-09-24 - Resolução do Conselho de Ministros 44/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Declara a Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital (EPNC) em situação económica difícil.

1983-09-24 - Despacho Normativo 184/83 - Ministério da Educação

Determina a afectação à Direcção Escolar de Bragança de uma subdirectora escolar do quadro de supranumerários.

1983-09-24 - Decreto Regulamentar Regional 45/83/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Actualiza os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada.