1983-08-26 - DESPACHO 144/MES/83 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Delega competência do Ministro do Equipamento Social, João Rosado Correia nos Secretários de Estado do mesmo Ministério, as competências no âmbito das respectivas Secretaria de Estado.

1983-08-26 - DESPACHO 96/83 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Delega competências do Ministro da Indústria e Energia, José Veiga Simão, no conselho de administração do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI), para , no âmbito do OGE autorizar despesas, com dispensa de realização de concurso e da celebração de contrato escrito, até aos montantes de 3.000.000$00 e 750.000$00, conforme se trate ,respectivamente, de despesas normais ou excepcionais.

1983-08-26 - DESPACHO DD1250 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Delega competências do Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, no secretário-geral do Ministério da justiça, licenciado José Augusto Sacadura Garcia Marques, para a prática dos actos relativos às funções de administração que corram pelos respectivos serviços.

1983-08-26 - DESPACHO DD1252 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Delega competências do Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, no director do Gabinete de Gestão Financeira, licenciado José Jorge de Matos, para a prática dos actos relativos às funções de administração que corram pelos respectivos serviços.

1983-08-26 - DESPACHO 26/83 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

Altera a redacção do n.º 3.2 do despacho 20/83 do Ministro da Agricultura Florestas e Alimentação (delegação de competências nos Secretário de Estado do mesmo Ministério)

1983-08-26 - DESPACHO 95/83 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Constitui, na directa dependência do Secretário de Estado da Energia, o Secretariado do Plano Energético, sendo definidas as suas atribuições e nomeados os seus membros.

1983-08-26 - DESPACHO 93/83 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Determina que, tendo em vista a implementação do Plano de Desenvolvimento Tecnológico de Apoio à Indústria Transformadora, são constituídos o Secretariado do Plano Tecnológico e o Conselho do Plano Tecnológico e são definidas as respectivas competências.

1983-08-26 - DESPACHO 27/83 - SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA-MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Delega competências do Secretário de Estado da Indústria, João Nuno Boulain de Carvalho Carreira, no director-geral da Indústria, para a prática de vários actos relacionados com a mesma Direcção-Geral.

1983-08-26 - DESPACHO DD3554 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Delega competências do Ministro da Justi,a Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, no secretário-geral do Ministério da Justiça, licenciado José Augusto Sacadura Garcia Marques, para a prática dos actos relativos às funções de administração que corram pelos respectivos serviços.