1983-08-25 - DESPACHO 141/MES/83 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Determina que seja atribuído ao Fundo Especial de Transportes Terrestres (FETT), a competência para financiar anualmente em condições bonificadas, investimentos a efectuar pelos operadores privados de transportes colectivos regulares de passageiros e estabelece a forma de candidatura aos referidos financiamentos.

1983-08-25 - DESPACHO 143/MES/83 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Delega competências do Ministro do Equipamento Social, João Rosado Correia, no chefe do gabinete, licenciado Emílio Augusto Simão Ricon Peres, para a realização das despesas previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 211/79, de 12 de Julho, respeitantes ao fundo de permanente do gabinete.

1983-08-25 - DESPACHO DD1175 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia interinamente e promove alguns funcionários do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

1983-08-25 - DESPACHO DD1242 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera a licenciada Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva, das funções de vogal da directoria dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.

1983-08-25 - DECLARAÇÃO DD98 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do primeiro-Ministro de 83.08.11, a seguinte entidade: Associação Recreativa e Cultural Conjunto Dramático 26 de Janeiro.

1983-08-25 - DESPACHO 78/83 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

Delega competências do Secretário de Estado do Turismo, Joaquim Ferreira do Amaral, no director-geral do Turismo, relativa a vários assuntos no âmbito da respectiva direcção-geral.