1983-08-22 - Portaria 845/83 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Autonomiza as 2 secções da Conservatória do Registo Predial de Sintra e aprova o respectivo quadro de pesssoal.

1983-08-22 - Portaria 846/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

Fixa as novas tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar em serviços regulares nas linhas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta Região e a Região Autónoma da Madeira.

1983-08-22 - Portaria 847/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

Fixa as novas tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar em serviços regulares nas linhas entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta Região e a Região Autónoma dos Açores.

1983-08-22 - Decreto Legislativo Regional 28/83/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece normas relativas à atribuição a organismos cooperativos do direito de uso e fruição de bens do Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura (IACAPS).