Resultados para o dia 1983-07-07
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Torna público ter o Governo da Áustria depositado os instrumentos de adesão às emendas à Convenção que instituiu a Organização Marítima Internacional.
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1983-07-07 - Decreto Regulamentar 63/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Regulamenta o funcionamento do conselho de direcção do Instituto Nacional de Estatística.
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Torna público ter o Governo da Áustria depositado os instrumentos de adesão às emendas à Convenção que instituiu a Organização Marítima Internacional
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1983-07-07 - Decreto Regulamentar Regional 29/83/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças
Põe em execução o orçamento da Região Autónoma da Açores para 1983.
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